1.1. As Partes, obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em
conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações
de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

1.2. A Contratada se compromete a:

i) Zelar pelo uso adequado dos dados aos quais venha a ter acesso, cuidando da sua
integridade, confidencialidade e disponibilidade, bem como da infraestrutura de
tecnologia da informação;
ii) Seguir as instruções recebidas em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além
de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com
as perdas e danos que eventualmente possa causar à Contratante, aos seus
colaboradores, clientes e fornecedores, sem prejuízo das demais sanções
aplicáveis;
iii) Responsabilizar-se, quando for o caso, pela anonimização dos dados pessoais;
iv) A Contratada deverá notificar a Contratante em 24 (vinte e quatro) horas de (i)
qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das obrigações legais relativas à
proteção de Dados Pessoais; (ii) qualquer descumprimento das obrigações
contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais; e (iii) qualquer violação de
segurança no âmbito das atividades da Contratada;
v) A Contratada deverá notificar a Contratante sobre quaisquer solicitações dos
titulares de Dados Pessoais que venha a receber, como, por exemplo, mas não se
limitando, a questões como correção, exclusão, complementação e bloqueio de
dados, e sobre as ordens de tribunais, autoridade pública e regulamentadores
competentes, e quaisquer outras exposições ou ameaças em relação à
conformidade com a proteção de dados identificadas pelo mesmo;
vi) Auxiliar a Contratante com as suas obrigações judiciais ou administrativas
aplicáveis, de acordo com a LGPD e outras leis de privacidade aplicáveis,
fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para
documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de
segurança.

1.3. A Contratada deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais
que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para
proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação
ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou
lógico) utilizado para o tratamento de Dados Pessoais é estruturado de forma a atender os
requisitos de segurança, os padrões de boas práticas de governança e os princípios gerais
previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

1.4. A Contratante terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar, fiscalizar a
conformidade da Contratada com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais.

1.5. A Contratante terá o direito de solicitar documentos e políticas sobre a adequação da
Contratada à Lei Geral de Proteção de Dados.

1.6. O presente Contrato não transfere a propriedade de quaisquer dados da Contratante
ou dos clientes desta para a Contratada.

/*! elementor – v3.5.6 – 28-02-2022 */
.elementor-widget-image{text-align:center}.elementor-widget-image a{display:inline-block}.elementor-widget-image a img[src$=”.svg”]{width:48px}.elementor-widget-image img{vertical-align:middle;display:inline-block}